Tanque de diesel usado para abastecer gerador de emergência em shopping não dá direito a adicional de periculosidade
Para a 8ª Turma, tanque não era para estocar combustível, mas para uso específico
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Liminar assegura opção pelo Simples Nacional após o prazo de inscrição
Mandado de segurança que assegura a um restaurante o direito de optar pelo Simples Nacional após o encerramento do prazo de inscrição do regime tributário.
STJ restringe recusa da fiança e do seguro-garantia na execução fiscal
Para a relatora, seguro-garantia e fiança bancária não podem ser recusados com base apenas na ordem de preferência.
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PARA CADA R$1 REAL DE LUCRO, O PRODUTOR PAGA R$3 REAIS DE JUROS
O crédito rural atinge R$ 812,7 bi, mas R$ 123,6 bi estão em atraso. Juros altos e renegociações caras pressionam produtores e ameaçam a solvência do setor.